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Manoella da Maia Souza - Advogada

Advogada. Atua nas áreas de Direito Cível, Tributário, Empresarial e Previdenciário. Especializando-se em Direito Tributário. Escritório em Porto Alegre e Camaquã-RS. Telefone: (51) 99519 1851. E-mail: manoellamaia@hotmail.com .

Reforma Trabalhista: o que mudou?

16/11/2017 | 23h53
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A reforma trabalhista entrou em vigor no dia 11/11/2017, trazendo alterações na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, originando novas definições a temas importantes como: férias, jornada de trabalho, remuneração, entre outros.

As reações estão sendo diversas diante das grandes mudanças nas relações de trabalho.

De um lado temos os empregadores, animados com os benefícios trazidos pela reforma, já que esta fornece vasta liberdade nas negociações com os empregados, tendo em vista a flexibilização dos direitos trabalhistas.

Porém, de outro lado temos os sindicalistas – representantes dos empregados - os quais se encontram preocupados, cautelosos, frente à possibilidade de deterioração das condições de trabalho.

O ponto crucial que tanto o empregador quanto o empregado concordam é um só: a reforma trouxe inúmeras dúvidas frente às relações de trabalho, as quais somente o tempo, à luz dos posicionamentos dos Tribunais, será capaz de clarificar os moldes dessa nova relação.

De antemão, saliento que o Ministério do Trabalho já esclareceu que as mudanças atingem todos os trabalhadores com carteira assinada, excluindo apenas aqueles que possuem contrato específico firmado com o empregador.

Dentre as inúmeras alterações trazidas pela reforma trabalhista, elenco algumas:

- Férias: poderão ser divididas em até 3 (três) períodos, caso o patrão concorde, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um;

- Jornada de Trabalho: o limite continuará sendo de 44 horas semanais, ou 48 horas, com as horas extras, e 220 horas mensais.  A jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso;

-Intervalo para descanso e alimentação: poderá ser negociado entre empregado e empregador, devendo ser respeitado o intervalo mínimo de 30 minutos em jornadas superiores a 6 horas;

-Remuneração:  o pagamento do piso ou salário mínimo deixa de ser obrigatório no cálculo da remuneração por produtividade. Além disso, comissões, gratificações, percentagens, gorjetas e prêmios podem ser negociados, sem precisar integrar o salário do empregado e, consequentemente, não incidirão sobre o cálculo dos encargos trabalhistas e previdenciários ( FGTS e INSS); 

- Deslocamento até o trabalho: sendo o local de trabalho de difícil acesso ou onde não há transporte público e o empregado usa condução da empresa, o período de deslocamento não poderá mais ser contado como hora de trabalho, como acontece atualmente. 

-Tempo à disposição do empregador:  as horas de estudo, alimentação, higiene pessoal, não serão consideradas horas à disposição do empregador; 

- Contribuição sindical: a contribuição que antigamente era obrigatória agora passa a ser opcional; 

- Empregada gestante: não poderão trabalhar em atividades que tenham grau máximo de insalubridade, porém, nas atividades de grau médio ou mínimo a gestante será afastada somente quando apresentar atestado de saúde.  

Diante da explicitação de algumas das inúmeras mudanças, é possível concluir que a reforma definitivamente não trouxe benefícios aos trabalhadores, haja vista que a flexibilização dos direitos trabalhistas e a liberdade de negociação com o empregador deixaram-nos em situação desvantajosa.

A verdade é que a lei já está em vigor, de modo que é necessário que tanto o empregado quanto empregador busquem orientação com especialista em matéria trabalhista acerca da nova legislação, a fim de evitar dissabores nas relações de trabalho.

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Operação Pente-fino do INSS

04/11/2016 | 01h13
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O Governo Federal, através do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS fixou uma meta nos benefícios por incapacidade: Passar um pente-fino em todos os benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez para evitar pagamentos indevidos. No Rio Grande do Sul, o INSS vai convocar 183,4 mil beneficiários para perícias de revisão. Quer dizer, um em cada 3 beneficiários será chamado.

A projeção é poupar R$ 6,3 bilhões por ano. O INSS já mandou mais de 100 mil cartas aos segurados, sendo que em média 25 mil pessoas já passaram por perícia e cerca de 80% destas pessoas já tiveram seus benefícios encerrados.

Inicialmente estão sendo chamados os beneficiários que não passaram por perícia médica nos últimos dois anos, sendo que os aposentados por invalidez com mais de 60 anos de idade não serão convocados.

No caso do benefício de auxílio-doença, estão sendo chamados inicialmente os segurados que recebem benefício sem previsão de encerramento e que também estão há mais de dois anos sem realização de perícia médica, sendo que os mais jovens são chamados com prioridade.

Esta medida é preocupante para os beneficiários, pois há o risco de cancelar os benefícios sem a oportunidade de apresentar defesa. Diante disso o Ministério Público pediu à justiça que o INSS siga algumas regras antes de cancelar o pagamento porém o INSS não deu nenhum parecer sobre a proposta.

A Medida Provisória que autoriza o pente-fino teve fim no dia 04/11/2016 e não tem previsão para ser votada em Brasília, perdendo, assim, a validade. É provável que o Governo Federal encaminhe um projeto ao Congresso Nacional em regime de urgência para que siga efetuando o pente-fino.

Justo ou injusto, uma coisa é certa, se você teve seu benefício encerrado deve procurar imediatamente informações técnicas para garantir seus direitos. 

Manoella da Maia - Advogada

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