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Diego Castro - Direito Trabalhista

Advogado Trabalhista em Teresina-Piauí. OAB/PI N. 15.613. Formado pela Faculdade das Atividades Empresariais de Teresina. Atualmente se especializando em Direito do Trabalho e Processo do trabalho. E-mail: Diegocastroadv@outlook.com www.diegocastroadv.com.br

Aposentadoria Rural

31/01/2018 | 18h43
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O sonho de qualquer trabalhador brasileiro é completar os anos de serviços estipulados pela legislação previdenciária e aproveitar sua velhice com mais tranquilidade, sem se preocupar em trabalhar para conseguir o sustento.

Dentre as opções de aposentadorias, existem atualmente 3 tipos: aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição e por invalidez.

Fora essas, existem as especiais.

A aposentadoria rural como o próprio nome já informa é destinada aquele trabalhador da área rural.

E pertence ao grupo dos chamados “segurados especiais”, ou seja, aqueles que possuem regras diferenciadas.

Para a sua concessão, ela não necessita de uma contribuição previdenciária como as demais aposentadorias, mas sim, um tempo de atividade no campo que é igual para homens e mulheres.

Fora isso, o seu pagamento será sempre o equivalente a um salário mínimo vigente daquele determinado ano.

Por isso, se você é um trabalhador rural acompanhe conosco todos os requisitos para a concessão do seu benefício e as mudanças que querem ser implantadas com a reforma previdenciária.

CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

Primeiro, como toda aposentadoria é preciso a comprovação da idade mínima.

Para as mulheres essa idade é de 55 anos e para os homens, 60 anos.

Além do trabalhador rural, também ganha essa aposentadoria aqueles pescadores artesanais que trabalham só ou que trabalham com o auxílio da sua família por mais de 15 anos.

Então, em ordem os requisitos são os seguintes:

  1. Trabalhar no regime de economia familiar; que é ajuda mútua entre todas as pessoas que residem na mesma casa, mas no meio rural e apresentam como sustento e única fonte de renda, aquele serviço.
  2. Para esse serviço não pode haver a contratação de empregados para explorarem a atividade rural.
  3. A pessoa também pode ter trabalhado no meio rural de forma individual, sem a necessidade da ajuda dos familiares.
  4. Como não existe contribuição previdenciária, deve-se comprovar o tempo de trabalho rural, que de acordo com regra transitória será de 14 anos e como regra permanente, 15 anos.
  5. Idade mínima: 60 anos – homem. 55 anos – mulher.
  6. Ao completar o tempo mínimo, o trabalhador deve em seguida requerer o benefício. Esse tempo mínimo será computado tanto de forma contínua ou não.

COMO SABER O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO?

Como já foi dito acima não há necessidade de uma contribuição mensal para que esse benefício seja concedido.

E como não existe um comprovante de pagamento, como saber qual o tempo de contribuição desse trabalhador?

Para isso é exigido uma série de documentos e podem contar como tempo de trabalho aquelas pessoas que exerceram atividade rural ou pesca desde os 12 anos de idade ajudando os pais.

E mais, até um dia antes de ter casado, ou de ter a sua CTPS assinada.

Então, como documentos de comprovação, você pode levar a previdência social, certidão de casamento, certidão nascimento, declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural, bloco de produtor, documentos fiscais que comprovem a entrega de produtos rurais a cooperativas agrícolas, matrículas em escolas e etc.

Sendo que esse tempo de trabalho em área rural pode dar ao cidadão a comprovação para o recebimento de outros benefícios previdenciários, como; auxílio maternidade, benefício por incapacidade e vários outros.

REFORMA E A APOSENTADORIA DESSA CLASSE

Com base em textos divulgados sobre a reforma previdenciária, algumas mudanças iram ser realizadas para os rurais.

Essa mudança foi implantada a pouco tempo, pois não estava designado no texto original que levaria em conta a mesma idade dos trabalhadores urbanos.

Pois bem, se o novo texto for aprovado, a idade dos rurais para requererem o benefício da aposentadoria será de 60 anos para os homens e 57 anos para as mulheres e o tempo de contribuição passa a ser de 15 anos.

Esse novo texto ficou muito mais benéfico para essa classe, na medida que o original trazia 65 anos para os homens, 65 anos para as mulheres e 25 anos de contribuição.

O que ainda permanece é a contribuição de caráter meramente “simbólico” a título de fiscalização, com base no valor de um salário mínimo.

Mas ainda não se sabe qual será a alíquota a ser levada em conta. Alguns informaram que será de menor ou igual a 5%, que é a mesma proposta ao MEI – microempreendedor individual.

FRAUDE SOBRE ESSE BENEFÍCIO

Um dos benefícios INSS que mais sofre fraude por parte dos cidadãos é a aposentadoria rural.

Muitos dos brasileiros conseguem receber o benefício sem precisar comprovar todas os documentos que são obrigatórios.

De acordo com dados divulgados pelo Governo, no ano de 2006 o rombo era de R$ 28,5 bilhões, já em 2016, 10 anos depois, esse rombo cresceu mais de 100% e chegou a R$ 103,4 bilhões.

Dúvidas sobre o tema? Deixe sua pergunta nos comentários abaixo ou por e-mail, que no mais breve possível a sua dúvida será sanada.

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Agendamentos junto ao Ministério do Trabalho e Emprego

17/01/2018 | 22h59
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O trabalhador quando precisa realizar diversos procedimento com o Ministério do Trabalho e Emprego, como tirar uma nova Carteira de Trabalho ou até mesmo requerer seu Seguro desemprego, é em muitas cidades obrigado a acessar o sistema o Sistema de Atendimento Agendado do Ministério do Trabalho e Emprego do Governo do Brasil.

Infelizmente, como muitos programas e sites do governo, ele se encontra atualmente desatualizado e com muitos problemas, se tornando um sério problema para os trabalhadores que precisam urgentemente do seu seguro desemprego.

Destaca-se que não é toda cidade que se faz necessário o agendamento dos serviços, para descobrir se é necessário o cidadão pode ligar 158 e buscar esta informação.

Para aqueles que são obrigados realizar este procedimento, vamos agora explicar passo-a-passo como realizar o agendamento junto ao ministério do trabalho e emprego.

Guia passo-a-passo

Primeiramente o cidadão deve entrar no site: http://saaweb.mte.gov.br/inter/saa/pages/agendamento/main.seam .

Em seguida deve-se selecionar o estado, o município e o tipo de atendimento que será necessário. Lembre-se de colocar o código de segurança, conforme aparece na imagem, respeitando as letras maiúsculas.

Em seguida deve-se clicar no calendário, que se encontra no lado direito do site, para procurar um horário disponível.

O próximo passo será procurar um dia em que esteja disponível para o atendimento, e é aqui que a maioria dos trabalhadores não conseguem realizar o procedimento, visto que todos os dias são liberados novas vagas, e o cidadão ao tentar acessar no final da tarde nunca encontra um horário disponível.

A recomendação é que se tente novamente cedo da manhã quando há mais vagas, se mesmo assim não houver, as vezes é necessário agendar para o próximo mês.

Ao conseguir realizar o agendamento com sucesso, deve-se imprimir o comprovante e leva-lo consigo para o dia e horário marcado, como forma de comprovar seu horário de atendimento.

Outro problema bastante comum que o trabalhador enfrenta, é de simplesmente não conseguir acessar o SAAMTEGOVBR.

Nestes casos, deve-se novamente tentar acessar o mesmo em um horário de pouco acesso, como cedo da manhã ou tarde da noite e fora dos horários comerciais, visto que é bastante comum haver superlotação da capacidade do mesmo.

Se mesmo assim o problema não foi resolvido, procure entrar por outro computador, pois pode haver alguma dificuldade técnica no seu equipamento.

Infelizmente se o trabalhador mesmo após todos esses procedimentos, não conseguir realizar o seu agendamento, a única outra forma é ligando 158 ou indo diretamente ao Ministério do Trabalho e Emprego de sua cidade (ou qualquer órgão responsável pelos encargos do mesmo, caso não haja a sede do MTE em sua cidade) e tentar resolver o problema com o servidor público em atendimento pessoal.

Caso tenha ficado qualquer dúvida sobre o tema, você pode deixar seu comentário abaixo que ficarei feliz em tentar ajudar o mais rápido possível.

Texto feito em parceria com o SAAMTEGOVBR.ORG – Site sem qualquer relação com o governo, voltado exclusivamente para tentar ajudar o cidadão a realizar os seus procedimentos juntos aos programas do governo.

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