Blog do Juares | CCJ se reúne com Sindicato dos Municipários para discutir Projeto do Executivo de diminuição das RPVs em Camaquã

Camaquã
09:45
28/07/2017

Blog do Juares | CCJ se reúne com Sindicato dos Municipários para discutir Projeto do Executivo de diminuição das RPVs em Camaquã

Redes Sociais

Facebook Twitter RSS Contato
OS MELHORES FLASHBACKS!
Anunciantes Blog do Juares

Notícias - Política

CCJ se reúne com Sindicato dos Municipários para discutir Projeto do Executivo de diminuição das RPVs em Camaquã

14/07/2017 | 23h21 - Fonte: Redação / Fotos Divulgação
Compartilhe:

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) Da Câmara de Vereadores de Camaquã esteve reunida nesta sexta-feira (14) com a Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Camaquã (Simuca), Carla Simone Blaskowski, que estava acompanhada do diretor MÁrcio Oliveira e da assessoria jurídica da Entidade. Também estavam presentes o vereador Professor Claiton Silva e os vereadores que compõe a CCJ, vereador presidente Marco Longaray, vice-presidente Claudinho Abreu e do secretário Luciano Delfini, além de suas assessorias.

Na pauta, a discussão do Projeto de Lei nº 39, de 26 de junho de 2017, que “Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor – RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências. ”

A proposta do Executivo é diminuir o valor considerado RPV, que segundo disposto constitucional está fixado hoje, em até 30 salários mínimos. Contudo, a CF permite aos municípios a redução deste teto, desde que o enquadramento do que é considerado RPV não esteja abaixo do que é pago pelo maior benefício pago pelo INSS, que hoje é de R$ 5.5331,31. Na prática, o Executivo espera reduzir seus gastos com RPVs de 30 salários (R$ 28.110,00) para 15 salários mínimos (R$ 14.055,00).

O Simuca apresentou contrariedade a proposição, embora a matéria não apresente óbice de tramitação quanto à Constitucionalidade e Legalidade, ficará para o plenário a discussão de mérito, aprovando ou não a alteração na forma de pagamento de RPV.

veja mais imagens:

CCJ se reúne com Sindicato dos Municipários para discutir Projeto do Executivo de diminuição das RPVs em Camaquã
Compartilhe:

comentários