Blog do Juares | Divulgação da lista de medicamentos disponíveis na farmácia municipal será debatida na Câmara

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24/09/2017

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Divulgação da lista de medicamentos disponíveis na farmácia municipal será debatida na Câmara

07/08/2017 | 18h38 - Fonte: Tarso Ribeiro - Edição Blog do Juares / Foto Divulgação Internet
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A proposta que torna obrigatório divulgar ao público em geral a lista de medicamentos disponíveis ou em falta na rede pública será debatida nesta segunda-feira (7), na Câmara de Vereadores de Camaquã. A Sessão ocorre a partir das 20 horas, no plenário da Casa.

O Projeto de Lei Legislativo - PLL 7/2017, é de autoria do vereador Mano Martins (PMDB). A proposta não havia passada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, por ter sido considerada como uma iniciativa que traria gastos ao Executivo, o que é proibido constitucionalmente. No entanto, apesar de não ter passado na CCJ, a proposta foi levada ao plenário da Câmara e foi aprovada pela maioria dos vereadores. Segundo eles, a proposta não poderia ser considerada inconstitucional, pois não oneraria o Executivo Municipal.

A primeira discussão começa hoje. Caso seja aprovada, a proposta facilitaria para aquelas pessoas que buscam remédios na Farmácia do município, pois os camaquenses poderão verificar se o remédio que necessitam está ou não disponível na rede pública.

Além dessa matéria e outras demandas, será discutido e votado o RAP 51/2017 - Requerimento com Apoio do Plenário de autoria do vereador Ilson Meireles (PP). A proposta do Projeto de lei sugestão institui o Dia Municipal do Trânsito Consciente, que será comemorado no dia 25 de setembro.

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