Blog do Juares | Projeto que tramita na Câmara facilita acesso para quem usa remédios da rede municipal de saúde de Camaquã

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23/11/2017

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Projeto que tramita na Câmara facilita acesso para quem usa remédios da rede municipal de saúde de Camaquã

09/08/2017 | 18h51 - Fonte: Tarso Ribeiro - Edição Redação Blog do Juares / Foto Tarso Ribeiro/BJ
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O projeto que tramita na Câmara de Vereadores de Camaquã sobre quais remédios estão disponíveis para os cidadãos, facilitará o acesso ao medicamento pelas pessoas. A proposta que foi discutida pelos vereadores, na última segunda-feira (7), pretende divulgar na internet as listas de remédios disponíveis e em falta na rede municipal de saúde.

O Projeto de Lei Legislativo (PLL) nº 7 de 2017, de autoria do vereador Mano Martins (PMDB), que torna obrigatória a divulgação da listagem desses medicamentos gerou polêmica. Isso porque a proposta teve parecer desfavorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Para a Comissão, a proposta foi considerada como uma iniciativa que traria gastos ao Executivo, o que é proibido constitucionalmente.

Mesmo assim, o parecer desfavorável foi derrubado pelo plenário da Câmara e o projeto seguiu para ser discutido e votado. Segundo quem votou contra o parecer, a proposta não poderia ser considerada inconstitucional, pois não oneraria o Executivo Municipal.

A primeira discussão ocorreu segunda-feira passada, na próxima segunda (14) acontecerá a votação do projeto. Caso seja aprovada, a proposta facilitará para aquelas pessoas que buscam remédios na Farmácia do município, pois os camaquenses poderão verificar se os remédios que necessitam estão ou não disponíveis na rede pública.

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