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Tramita na Câmara projeto que torna obrigatória a identificação de usuários de táxi em Camaquã

01/09/2017 | 18h45 - Fonte: Luis Fernando Rodrigues / Foto Divulgação
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Nessa quinta-feira (31) as Comissões Permanentes de Agricultura e de Participação Comunitária, além da Comissão de Constituição e Justiça, protocolaram na Secretaria do Poder Legislativo de Camaquã, os pareceres do Projeto de Lei Legislativo nº 11 de 2017, de autoria do vereador Elemar Bartz Venzke, o Mazinho.

O projeto torna obrigatória a identificação dos passageiros de táxi no município de Camaquã no momento de seu embarque, exceto os clientes que o taxista já possui conhecimento, conforme disposto no art. 1º do projeto.

Essa identificação ocorrerá por meio de documento que contenha foto, prevalecendo a Carteira de Identidade. Além disso, o motorista do táxi fica autorizado a informar o destino e a identificação dos usuários aos demais colegas, por meio de aplicativos de uso restrito dos taxistas.

O objetivo desse projeto é assegurar e garantir aos taxistas o direito à proteção e à liberdade de escolha quando da condução de passageiros, no exercício de sua profissão, principalmente diante dos frequentes assaltos aos taxistas nos últimos meses.

O projeto será incluído em 1ª discussão na Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária, a ser realizada nesta segunda-feira (4).

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