Câmara de Camaquã recebe denúncia contra prefeito, por infração político-administrativa

Na tarde desta segunda-feira (2) o Poder Legislativo de Camaquã protocolou correspondência de denúncia por infração político-administrativa do prefeito Ivo de Lima Ferreira, pelo descumprimento do que está previsto no inciso x do Art. 74 da Lei Orgânica de Camaquã, bem como por quebra de dignidade e de decoro para o exercício do cargo. 

Sobre descumprimento de lei

Segundo o denunciante, Rodrigo Waldez Rezende, a Câmara de Vereadores encaminhou pedidos de informações ao chefe do Poder Executivo e, em várias oportunidades, o prefeito não os respondeu dentro do prazo estipulado de 30 dias. 

De acordo com o art. 198 do Regimento Interno (RI) da Câmara, o pedido de informação escrito será formulado por vereador e terá como objetivo obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdição da administração pública municipal. O  pedido de informação será encaminhado ao Executivo que deverá respondê-lo no prazo de 30 dias, contados de seu recebimento. 

Já o § 2º do art. 198 do RI, o não atendimento do pedido de informação, ou o atendimento fora do prazo prescrito ou a prestação de esclarecimentos falsos sujeitará o refeito a processo de responsabilização político-administrativo, nos termos prescritos no Regimento, observado o que dispõe o Decreto-Lei nº 201, de 1967.

Desta forma, o prefeito deixou de responder, dentro do prazo de 30 dias, os seguintes pedidos: 

> Pedido de Informação nº 2 de 2017, de autoria do vereador Vinícios Araújo, que requeria informações sobre a divulgação no calendário cultural de Camaquã divulgado no dia 21 de abril de 2017 de evento a ser realizado no município de Cristal. O ofício foi recebido pelo Executivo no dia 26 de abril, e o prefeito encaminhou as informações no dia 28 de setembro, através do Ofício nº 542 de 2017;

> Pedido de Informação nº 13 de 2017, de autoria do vereador Vinícios Araújo, que requeria informações sobre a ocorrência de chamamento público para a destinação de recursos à associação dos aposentados e pensionistas de Camaquã. O ofício foi recebido pelo Executivo no dia 18 de maio, e o prefeito encaminhou as informações no dia 22 de setembro, através do Ofício nº 537 de 2017;

> Pedido de Informação nº 18 de 2017, de autoria do vereador Ilson Meireles, que requeria  informações sobre a fiscalização das obras da Avenida Cônego Luiz Walter Hanquet, especialmente se há fiscalização e qual o profissional que está encarregado dela. O ofício foi recebido pelo Executivo no dia 26 de maio, e o prefeito encaminhou as informações no dia 29 de setembro, através do Ofício nº 544 de 2017.

Quebra de Dignidade e Decoro para o Exercício para o cargo

Em recente entrevista concedida para um portal de notícias local, o prefeito Ivo em suas declarações, “feriu o decoro que o cargo exige, ao atacar membros do Poder Legislativo, democraticamente eleitos, fazendo afirmações que comprovam a compra de votos pelo oferecimento de cargos públicos”, segundo a denúncia. 

Essas declarações ocorreram após a reprovação do Projeto de Lei nº 39 de 2017, com a consequente exoneração dos servidores públicos indicados pelos vereadores que votaram contra o projeto. 

Sobre a tramitação do processo de denúncia

A denúncia foi lida no expediente da 37ª Sessão Ordinária, e após a leitura na íntegra, o presidente Paulinho Bicicletas colocou em votação o recebimento. Em votação, a denúncia foi aceita por 12 votos a favor e 2 contrários, dos vereadores Mazinho e Mozart. 

Em seguida, o presidente procedeu ao sorteio dos vereadores para formar a Comissão Processante e convidou Oberti Martins, para retirar os nomes da urna. Foram sorteados os vereadores Marco Longaray, Mozart e Nica.  

Após a suspensão da Sessão por um curto período, foi escolhido o vereador Mozart para ser o presidente e o vereador Marco Longaray, para ser o relator. Assim que a Comissão Processante receber a denúncia, ela terá cinco dias para iniciar os trabalhos.