Na última segunda-feira (30) durante a Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Camaquã, foi discutido e aprovado o Requerimento com o Apoio do Plenário (RAP) nº 74 de 2017, de autoria do vereador Professor Claiton, com o apoio dos líderes de Bancada.
Através desse requerimento, o vereador Claiton solicita ao Poder Executivo que publique Decreto normatizando a escolha de diretores e vice-diretores das escolas do município, por meio de eleição direta da comunidade escolar, equacionando a problemática legal dos encaminhamentos judiciais, que visaram conceder a liminar para sustar os efeitos e declarar inconstitucional a Lei nº 1.809 de 2013.
Mesmo que seja prerrogativa legal do chefe do Poder Executivo, os vereadores aprovaram a sugestão de que a escolha dos diretores e vice-diretores das escolas municipais seja feita democraticamente por meio de eleição, com a participação dos servidores, professores, pais, alunos e CPM.
O requerimento aprovado será encaminhado ao Poder Executivo, para que analise a viabilidade de publicar decreto que regulamente essas eleições.
