Política

Proposta de emendas impositivas de autoria dos vereadores é aprovada em dois turnos na Câmara


Compartilhe:
06/02/2018 - 16h06min Luis Fernando Rodrigues / Foto: Blog do Juares Corrigir

Na segunda-feira (5), foi aprovado em 2º turno, na Ordem do Dia da 50ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Camaquã, com 10 votos a favor e 5 contra, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2017, de autoria do vereador Luciano Delfini, do PSDB, com a adesão de outros vereadores.

O mesmo projeto foi aprovado em primeiro turno com 12 votos a favor e 3 contra, na Ordem do Dia da 49ª Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de dezembro do ano passado.

A proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal torna obrigatória a execução das emendas dos vereadores ao projeto de lei orçamentária anual, recepcionando o texto da Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015. Essa proposta torna obrigatória a execução de emendas parlamentares até o limite de 1,2% da receita corrente líquida, sendo que metade do valor das emendas deverá ser aplicada no setor de saúde.

Apenas para exemplificar, segundo o site do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, a receita corrente líquida do ano de 2016 do município de Camaquã totalizou o valor de R$ 121.199.116,08 - 1,2% desse valor resultaria no valor de R$ 1.454.389,39 para ser aplicado em emendas pelos Vereadores. Com isso, cada vereador poderia propor emendas ao orçamento do município, no total de R$ 96.959,29, sendo obrigatória sua execução.

A proposta retornou à Secretaria para promulgação, pela Mesa Diretora do Poder Legislativo de Camaquã, da Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 6 de fevereiro de 2018.

MAIS NOTÍCIAS

TBK INTERNET
CÂMERAS
FUNERÁRIA CAMAQUENSE
AFUBRA MAR 2024
COMERCIAL BLOG DO JUARES
SUPER SÃO JOSÉ
AABB
FUNERÁRIA BOM PASTOR
Mais Lidas
TBK INTERNETCÂMERASFUNERÁRIA CAMAQUENSEAFUBRA MAR 2024COMERCIAL BLOG DO JUARESSUPER SÃO JOSÉAABBFUNERÁRIA BOM PASTORBJ RÁDIO WEB | CAMAQUÃ (RS) COMERCIAL EM INGLÊS BLOG DO JUARES