Um dia depois de ser criado, o Projeto de Lei nº 15 foi protocolado pela Prefeitura de Camaquã, no dia 20 de fevereiro, na Secretaria do Poder Legislativo. O projeto solicita autorização legislativa para realizar a abertura de poços, dispensando o cumprimento do disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 2.110, de 22 de junho de 2017, durante o período em que perdurar a estiagem que atinge o município de Camaquã.
A Lei nº 2.110, de 2017, autoriza a Administração Pública a prestar serviços aos munícipes com equipamentos e máquinas do Município, mediante pagamento de preço público.
Os beneficiários dos serviços ficam isentos de pagamento até o limite de 3 horas/máquina, sendo que o excedente a esta quantia, o beneficiário pagará o equivalente do valor da hora/máquina, a ser fixado por Decreto que regulamenta os valores dos serviços aos munícipes, até quinze dias após a execução do serviço.
Mas, segundo o § 2º do art. 2º da Lei nº 2.110, de 22 de junho de 2017, para que o munícipe tenha direito a essa isenção, não poderá ter débitos junto à Prefeitura Municipal.
A proposta do Executivo é realizar a abertura de poços para amenizar os efeitos da estiagem, no prazo máximo de 30 de maio de 2018, independentemente se o munícipe tem débitos ou não com os cofres públicos.
O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, bem como da Comissão de Orçamento, sendo esta última protocolada na quinta-feira (15). O projeto será incluído na Ordem do Dia da 56ª Sessão Ordinária, em regime de urgência e será discutido e votado nesta segunda (19).
