Presidente da Câmara promulga 4 leis referente a projetos de autoria de vereadores, aprovados em plenário

Nos dias 4 e 9 de julho, o presidente da Câmara de Camaquã, vereador professor Claiton Silva promulgou quatro leis relacionadas a projetos de autoria de vereadores, aprovados no mês de junho. As leis são: 

> Lei nº 2.187, de 2018, que “Dá prioridade de atendimento em estabelecimentos comerciais privados às pessoas com transtorno do espectro autista e seus acompanhantes.”, com projeto de autoria do vereador Mano Martins;

> Lei nº 2.188, de 2018, que “Institui a Semana Municipal de Combate à Violência contra a Mulher, no Município de Camaquã.”, com projeto de autoria do vereador Ilson Meireles;

> Lei nº 2.189, de 2018, que “Revoga a Lei Legislativa nº 13, de 14 de setembro de 1995, que ‘Dispõe sobre a identificação de passageiros no transporte de táxis’.”, com projeto de autoria do vereador Mazinho;

> Lei nº 2.196, de 2018, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de biombos em agências bancárias, cooperativas de crédito e nos postos de serviço das instituições financeiras no âmbito do Município de Camaquã.”, com projeto de autoria do vereador Mano Martins.

Conforme justificativa do Poder legislativo porque a lei foi promulgada pelo presidente? 

Segundo o art. 63 da Lei Orgânica do Município, o projeto de lei aprovado pelos vereadores será enviado ao prefeito que deverá sancioná-lo dentro de 15 dias úteis. Durante esse prazo, o prefeito poderá vetar o projeto em parte ou no todo. 

Transcorrido esse prazo de 15 dias úteis, ocorre a sanção do projeto, devendo a lei ser promulgada nas 48 horas seguintes. Se a lei não for promulgada pelo prefeito nesse prazo o presidente da Câmara deve promulgar a lei nas próximas 48 horas. 

Como ocorreu sanção tácita do prefeito em relação aos quatro projetos, e diante da não promulgação das leis nas 48 horas seguintes, o presidente Claiton assumindo sua responsabilidade perante a lei, fez a promulgação e a publicação das quatro leis acima citadas.