A Câmara Municipal de Camaquã recebeu, nesta sexta-feira (10), o Projeto de Resolução nº 2/2026, que propõe a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito do Legislativo municipal. A iniciativa altera o Regimento Interno da Casa e tem como objetivo instituir um órgão permanente voltado à promoção dos direitos das mulheres, ao acompanhamento de políticas públicas de igualdade de gênero e ao fortalecimento da participação feminina nos espaços de representação política.
A proposta é de autoria das vereadoras Carminha Nunes, da bancada do MDB, e Marisete da Saúde, do União Brasil. O projeto também conta com o apoio da vereadora Ivana de Paula, do União Brasil, e dos vereadores Mazinho, também do União Brasil, e Hillson Lucas, do Republicanos.
De acordo com o texto apresentado, a Procuradoria Especial da Mulher deverá atuar no acolhimento, orientação e encaminhamento de denúncias de violência ou discriminação contra mulheres e meninas aos órgãos competentes. O órgão também terá como atribuições promover campanhas educativas, audiências públicas, seminários, palestras e ações voltadas à conscientização sobre os direitos das mulheres.
A Procuradoria será composta por uma Procuradora Especial da Mulher e uma Procuradora Adjunta, cargos que deverão ser exercidos preferencialmente por vereadoras em exercício, eleitas pelo Plenário da Câmara. O mandato previsto é de dois anos, com possibilidade de uma recondução.
O projeto destaca que a nova estrutura não terá competência investigativa, policial ou jurisdicional. Sua atuação será institucional, com foco no acolhimento, na orientação, no encaminhamento de demandas e na fiscalização de políticas públicas voltadas às mulheres.
Outro ponto previsto na proposta é que a criação da Procuradoria não implicará aumento de despesas para o Poder Legislativo. As atividades deverão ser desenvolvidas com a estrutura administrativa, técnica, material e de comunicação já existente na Câmara Municipal.
Na justificativa, as autoras afirmam que a medida representa um avanço institucional e acompanha uma prática já adotada em diferentes parlamentos brasileiros. A proposta foi encaminhada ao presidente do Legislativo, Vinícios Araújo, para análise da Casa.
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